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Consulta Pública sobre proposta de Lei dos Dados – até 3 de setembro

Consulta Pública sobre proposta de Lei dos Dados

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre a Lei dos Dados, que tem a ambição de criar uma economia justa dos dados, garantindo o acesso e a utilização dos mesmos. A consulta procura recolher opiniões de cidadãos, empresas, plataformas online, académicos, sociedade civil, administrações e todas as partes interessadas, e estará aberta até 3 de setembro de 2021.

A Lei dos Dados está relacionada com o Regulamento relativo à Governação dos Dados, proposto em novembro de 2020 e em negociação durante a PPUE2021. Complementarmente a estas propostas legislativas, a Comissão irá continuar a desenvolver e a financiar espaços de dados europeus, tal como anunciado na Estratégia Europeia para os Dados, a fim de reunir dados em setores estratégicos fundamentais e em domínios de interesse público, como a saúde, a agricultura ou a indústria transformadora. 

 

04-06-2021

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