A Comissão Europeia lançou, no passado dia 21 de maio de 2021, uma consulta pública sobre a revisão da Comunicação “Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco” dirigida a um leque alargado de partes interessadas, incluindo cidadãos, empresas, autoridades públicas e outras organizações.

Na sequência da avaliação dos instrumentos de auxílios estatais realizada nos anos de 2019 e 2020 (Fitness Check of the 2012 State aid modernisation package), a Comissão Europeia concluiu pela necessidade de realizar alguns ajustes com o objetivo de refletir os atuais desenvolvimentos regulatórios, económicos e tecnológicos tendo em conta as novas prioridades estratégicas, como a Estratégia Industrial, a Transição Digital e o Pacto Ecológico Europeu.

A revisão deste Enquadramento propõe: (i) reordenar as disposições existentes para aumentar a legibilidade e facilidade de aplicação; (ii) esclarecer os requisitos e pressupostos necessários demonstrar para evidenciar uma falha de mercado específica ou outro obstáculo relevante no acesso ao financiamento; (iii) compatibilizar as orientações com a comunicação sobre o conceito de auxílio; (iv) alinhar as definições das orientações com vista a aumentar a consistência com o Regulamento Geral de Isenção por Categoria.

Esta consulta decorre até 16 de julho de 2021. A participação na consulta pública e o acesso aos documentos relevantes podem ser realizada através do “link”:

https://ec.europa.eu/competition-policy/public-consultations/2021-risk-finance_en

24-05-2021