A Comissão Europeia lançou, no passado dia 6 de outubro, uma consulta pública sobre a revisão do Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC) dirigida a um leque alargado de partes interessadas, incluindo cidadãos, empresas, autoridades públicas e outras organizações.

As alterações objeto da presente consulta pública visam alterar o RGIC de forma direcionada, a fim de assegurar que este complementa de forma adequada as orientações relativas aos auxílios estatais pertinentes que se encontram, em paralelo, em processo de revisão, e assegurar que as regras são adequadas à evolução tecnológica e do mercado e às novas prioridades da Comissão, em especial o Pacto Ecológico Europeu e a Estratégia Industrial e Digital. Ao simplificar e esclarecer ainda mais estas regras, a alteração irá melhorar a segurança jurídica e facilitar a aplicação pelos Estados-Membros de medidas de auxílio que promovam a transição ecológica e digital, limitando ao mínimo possível as eventuais distorções da concorrência.

Mais concretamente, a proposta consiste em rever o RGIC, a fim de facilitar aos Estados-Membros a aplicação de medidas de auxílio estatal, sem notificação prévia, nos seguintes domínios:

• Auxílios com finalidade regional;

• Auxílios ao financiamento de risco;

• Auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação («I&D&I»);

• Auxílios ao ambiente e à energia.

Esta iniciativa baseia-se, em grande medida, nos elementos de prova e nos dados recolhidos no âmbito da avaliação dos instrumentos de auxílios estatais realizada nos anos de 2019 e 2020 (Fitness Check of the 2012 State aid modernisation package) pela Comissão, em conjugação com a sua experiência de mercado e da sua prática decisória.

Esta consulta decorre até 8 de dezembro de 2021. A participação na consulta pública e o acesso aos documentos relevantes podem ser realizada através do “link”:

https://ec.europa.eu/competition-policy/public-consultations/2021-gber_en