A Comissão Europeia lançou uma consulta pública para a atualização do Regulamento (UE) 2018/1999 de Governação da União da Energia e da Ação Climática. Este Regulamento estabelece um mecanismo de governação para ajudar a UE a cumprir os objetivos e as metas da União da Energia, em especial as metas da União em matéria de clima e energia para 2030 estabelecidas na Lei Europeia em matéria de Clima e no pacote Objetivo 55, bem como os seus compromissos a longo prazo em matéria de emissões de gases com efeito de estufa (GEE), no âmbito do Acordo de Paris. 

A União da Energia assenta em 5 dimensões que estão estreitamente relacionadas, e que se reforçam mutuamente: (i) Segurança energética, (ii) Mercado interno da energia, (iii) Eficiência energética, (iv) Descarbonização e (v) Investigação, inovação e competitividade. 

A revisão concentra-se, essencialmente sobre:

• estabelecer um quadro pós-2030 simplificado e mais adequado à sua finalidade; 
• reforçar a coerência entre os Planos Nacionais de Energia e Clima (PNEC) e as estratégias de longo prazo, alinhando-os com os novos objetivos climáticos para 2040 (redução de 90% das emissões líquidas de gases com efeito de estufa face a 1990) e a neutralidade carbónica até 2050;
• transformar os PNEC em verdadeiros planos de investimento, garantindo a direção eficiente de fundos públicos e privados, para a transição energética e a competitividade industrial;
• simplificar e reduzir a carga administrativa, melhorando a cooperação entre Estados-Membros, partes interessadas e Comissão, e integrando melhor a resiliência climática e a justiça social;
• promover a segurança energética, a independência estratégica e a eliminação progressiva de subsídios a combustíveis fósseis, em linha com o Clean Industrial Deal e o Plano de Ação para a Energia a Preços Acessíveis;
• aumentar a transparência e a participação dos cidadãos, assegurando que a transição energética é justa e inclusiva.

A consulta decorre até às 23h (hora PT), do dia 12 de março, através do seguinte link: Atualização da governação da União da Energia e da ação climática