No contexto da modernização das condições quadro para uma melhor legislação na União Europeia — uma das prioridades do Programa de Trabalho da Comissão para 2026 — a Comissão Europeia (COM) encontra se a elaborar uma nova Comunicação, cuja publicação está prevista para o segundo trimestre de 2026.

O documento em desenvolvimento pretende apresentar um conjunto de medidas destinadas a reforçar a aplicação proporcional do programa “Melhor Regulamentação”, com foco na obtenção de resultados concretos. Entre os objetivos destacam se a criação de um sistema de consulta mais inteligente e a promoção de legislação europeia mais clara, simples, fácil de aplicar e menos onerosa para cidadãos, empresas e administrações públicas.

Como parte deste processo, a COM abriu uma consulta pública dirigida a todos os interessados — desde cidadãos e organizações da sociedade civil até empresas, autoridades públicas, academia e outros intervenientes, que procura recolher contributos sobre três questões centrais:

• De que forma a COM pode equilibrar melhor a necessidade de políticas baseadas em evidências com a urgência na ação legislativa;

• Como garantir uma abordagem mais holística às consultas com partes interessadas, promovendo uma recolha de informação mais eficiente e eficaz, incluindo entre diferentes áreas políticas;

• Que medidas práticas podem ser adotadas para tornar a legislação da UE mais simples e fácil de implementar, nomeadamente no que toca a instrumentos jurídicos, atos delegados e de execução, ou ao uso de ferramentas digitais.

A consulta pode ser acedida em: https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/16232-Communication-on-better-regulation_en

03-02-2026