A Comissão Europeia lançou no dia 20 de janeiro uma consulta pública que estará aberta até ao dia 17 de março 2023, para recolher informações sobre práticas de pagamento tardias ou desleais e comportamentos em matéria de pagamentos nas transações comerciais. 

A consulta decorre em paralelo com um convite à apreciação em que as partes interessadas podem expressar os seus pontos de vista sobre o problema, a necessidade de intervenção da UE e a gama preliminar de opções possíveis e os seus impactos esperados.

Os contributos da consulta servirão de base para a próxima revisão da diretiva relativa aos atrasos de pagamento, cuja publicação está prevista para o terceiro trimestre 2023. 

O objetivo da revisão é promover uma cultura de pagamento sem demora, baseada em três pilares:

1. Integrar na legislação o que se entende por pagamento atempado, combatendo «proativamente» os atrasos de pagamento. Estabelecer medidas para evitar que os credores (especialmente os operadores de menor dimensão) incorram em atrasos de pagamento; 

2. Facilitar a pontualidade dos pagamentos ao promover a utilização de ferramentas de pagamento digitais modernas e ao criar um ambiente empresarial «favorável às PME», que apoie os pagamentos atempados;

3. Reforçar a prevenção e a execução para que os pagamentos atempados se tornem uma norma em todos os setores industriais. Estabelecer vias de recurso eficazes contra os atrasos de pagamento quando estes ocorrem (abordagem «reativa»).

Apela-se à participação de todos(as) e divulgação da presente Consulta Pública. 

Para mais informações aceder aqui  

25-01-2023