A Comissão Europeia está a efetuar uma consulta pública sobre a Proposta de Regulamento relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional, nomeadamente a resolução de litígios. Esta proposta visa a alteração do Regulamento (UE) n.º 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e a consulta pública decorre até ao dia 5 de março de 2020.

Mais informações aqui: https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/initiatives/com-2019-623_en