A Comissão Europeia lançou uma consulta pública (“call for evidence”) destinada a recolher contributos sobre a existência de restrições territoriais de fornecimento injustificadas (unjustified territorial supply constraints) no mercado interno da União Europeia.

Esta iniciativa insere-se na implementação da Estratégia para o Mercado Único (Single Market Strategy), através da qual a Comissão se comprometeu a desenvolver instrumentos que permitam enfrentar situações de restrição territorial que não se enquadram no âmbito do Direito da Concorrência.

O objetivo desta consulta é recolher evidências e opiniões de empresas, organizações e outras partes interessadas, contribuindo, assim, para o processo de decisão da Comissão Europeia sobre possíveis medidas futuras neste domínio.

O questionário, disponível em inglês, tem como prazo inicial de resposta o dia 2 de abril. As versões em todas as línguas oficiais da União Europeia serão disponibilizadas nas próximas semanas. Após a publicação em todas as línguas, a consulta permanecerá aberta por mais quatro semanas.

Convidamos todas as entidades interessadas a participar e partilhar a sua experiência, contribuindo para a avaliação e desenvolvimento de políticas europeias neste domínio.

A participação nesta consulta constitui uma oportunidade para que as partes interessadas façam ouvir a sua voz e influenciem o processo de decisão europeu.

Submeta as suas respostas aqui.