A proposta Atividades espaciais seguras e sustentáveis — Direito espacial da UE (EU Space Law Act – new rules for safe, resilient and sustainable space activities) é uma iniciativa legislativa da Comissão Europeia para introduzir um quadro harmonizado para atividades espaciais na União Europeia, colmatando a atual fragmentação das 13 abordagens nacionais e permitindo criar um mercado único de atividades espaciais que facilite que as empresas europeias, incluindo start ups e PME; possam operar e crescer neste mercado. 

Assente em três pilares - Segurança; Resiliência e Sustentabilidade – a proposta visa responder a vários desafios que afetam as operações espaciais e a capacidade de as realizar de forma sustentável:

i) espaço congestionado, causado pelo incremento do tráfego espacial e aumento dos detritos;

ii) aumento do nível de ameaça e ausência de uma base de referência coerente em matéria de resiliência/proteção;

iii) ausência de um quadro para monitorizar e medir sistematicamente o impacto ambiental das atividades espaciais e 

iv) fragmentação do mercado único, uma vez que os operadores e fabricantes do setor espacial têm de cumprir múltiplos requisitos nacionais divergentes, criando perturbações do mercado, limitando a livre circulação de serviços/bens e comprometendo a competitividade da investigação e indústria espaciais da UE. 

Está aberto às partes interessadas, até 11 de setembro, um convite de apreciação da avaliação de impacto da proposta. 

Aceda aqui para obter mais informação e poder participar na consulta pública

24-07-2025