O artigo 49.º do Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1069/2009 e (CE) n.º 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.º 2003/2003, prevê que, até 16 de julho de 2026, a Comissão Europeia terá de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação da aplicação do referido Regulamento, no qual deve ser incluído, no mínimo,  i) uma avaliação do funcionamento do mercado interno dos produtos fertilizantes da UE, ii) uma revisão dos valores-limite para o teor de cádmio nos adubos fosfatados e iii) uma avaliação da aplicação das restrições aos teores de contaminantes estabelecidas no anexo I do mesmo Regulamento.

O objetivo desta avaliação é analisar o impacto global do Regulamento dos Produtos Fertilizantes UE no que se refere à concretização dos seus objetivos desde a sua entrada em vigor, em 16 de julho de 2022, identificando os pontos fortes e os pontos fracos desse Regulamento, incluindo eventuais lacunas, ineficiências e efeitos involuntários, positivos ou negativos, assim como, os impactos na inovação, na competitividade e na promoção da economia circular.

Neste sentido, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública às partes interessadas que se destina a i) recolher dados e informações das empresas e das autoridades para avaliar a eficácia, a eficiência, a pertinência, a coerência e o valor acrescentado para a UE, incluindo os impactos económicos, ambientais e sociais (ou seja, relacionados com a saúde humana) e ii) avaliar a forma como estes afetam as empresas, os utilizadores finais, os cidadãos e as administrações públicas. Esta consulta é também essencial para determinar os custos e benefícios do Regulamento e compreender quaisquer alterações no comportamento dos operadores económicos em termos da sua escolha de seguir as regras harmonizadas facultativas da UE ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1009 ou as regras nacionais aplicáveis aos produtos fertilizantes.

O questionário para a referida consulta pública estará disponível, até ao dia 11 de setembro de 2025, através do seguinte link: https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/14365-Regulamento-relativo-aos-produtos-fertilizantes-Avaliacao_pt.