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Direção-Geral das Atividades Económicas
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Auxílios de Estado - Consulta pública simplificada relativa ao Regulamento de minimis

A Comissão Europeia lançou, no dia 27 de junho de 2022, uma consulta pública simplificada (“call for evidence”) com vista à revisão do Regulamento de minimis, que se encontra em vigor até ao final de 2023. O objetivo desta iniciativa é auscultar as partes interessadas quanto à alteração do limiar de minimis e o aumento dos requisitos de transparência, sendo mencionada, ainda, a necessidade de introdução de um registo obrigatório.  Recorda-se que os auxílios de minimis são apoios de menor dimensão (atualmente de 200000 euros por um período de 3 anos) concedidos a uma empresa, que por essa razão não são suscetíveis de afetar de forma significativa o comércio e a concorrência entre Estados-Membros.


Para se responder à consulta publica acede ao seguinte link:  State aid – exemptions for small amounts of aid (de minimis aid) (update) (europa.eu)).


21-07-2022



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