A Comissão Europeia adotou no dia 25 de junho, o novo quadro de auxílios de Estado de suporte ao Pacto da Indústria Limpa (Clean Industrial Deal), designado por “Clean Industry State Aid Framework” ou, simplesmente, «CISAF».

Este enquadramento simplifica as regras em matéria de auxílios estatais em cinco domínios principais:

i. a implantação de energias renováveis e de combustíveis hipocarbónicos,

ii. a redução temporária dos preços da eletricidade para os utilizadores intensivos de energia, a fim de assegurar a transição para eletricidade limpa a baixo custo,

iii. a descarbonização das instalações de produção existentes,

iv. o desenvolvimento da capacidade de fabrico de tecnologias limpas na UE, e

v. a redução dos riscos dos investimentos em energias limpas, na descarbonização, em tecnologias limpas, em projetos de infraestruturas energéticas e em projetos destinados a apoiar economia circular.

O CISAF substitui o Quadro Temporário de Crise e Transição, e estará em vigor até 31 de dezembro de 2030, proporcionando um horizonte de planeamento mais longo para os Estados-Membros, bem como, previsibilidade e segurança aos investimentos das empresas.

As regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais visam evitar que os apoios públicos beneficiem uma empresa em relação aos seus concorrentes, criando distorções no mercado.

Para mais informação:

https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_25_1598

26-06-2025