Os atrasos nos pagamentos continuam a ser um dos maiores entraves à estabilidade financeira das empresas na União Europeia, em especial das pequenas e médias empresas (PME). Estima-se que, todos os anos, entre 18 e 40 mil milhões de faturas circulem na UE, sendo que pelo menos metade é paga fora do prazo legal ou contratualmente definido.

Com o intuito de reforçar a legislação existente e combater este problema estrutural, a Comissão Europeia propôs um novo regulamento, em setembro de 2023, com regras mais eficazes e vinculativas para substituir a atual Diretiva sobre Atrasos de Pagamento, em vigor desde 2011. 

Para apoiar a evolução desta nova legislação, a Comissão Europeia está a realizar um inquérito para recolher opiniões e dados concretos sobre:

• A eficácia das atuais políticas de combate aos atrasos de pagamento;
• O impacto real destes atrasos nas empresas e organizações de todos os setores.

Esta consulta é uma oportunidade crucial para que as PME, empresas de maior dimensão, associações empresariais e outras entidades interessadas possam contribuir ativamente para a construção de políticas mais justas e eficazes. 

Para mais informação e acesso à consulta clique aqui

21-07-2025