A Comissão Europeia lançou, no passado dia 11 de março, uma consulta pública sobre a proposta de novo quadro de auxílios de Estado de suporte ao Pacto da Indústria Limpa (Clean Industrial Deal), designado por “Clean Industry State Aid Framework” ou, simplesmente, «CISAF».

Este instrumento irá acompanhar a implementação do Pacto da Indústria Limpa através da definição do modo como os Estados-Membros podem conceber medidas de auxílio estatais com vista à concretização dos seus objetivos, estabelecendo a compatibilidade com o mercado interno de determinados investimentos, com destaque para os que se destinam a acelerar a implementação de projetos de energias renováveis, à facilitação da descarbonização industrial, a garantir uma capacidade de fabrico suficiente no domínio das tecnologias limpas e a mitigar os riscos dos investimentos privados.

Uma vez adotado, o CISAF irá substituir o atual Quadro Temporário de Crise e Transição, estando prevista a sua vigência até 31 de dezembro de 2030, o que proporcionará um horizonte de planeamento mais longo para os Estados-Membros, bem como previsibilidade e segurança aos investimentos das empresas.

Esta consulta decorre até 25 de abril de 2025. A participação na consulta pública e o acesso aos documentos relevantes podem ser realizada através do “link”:

https://competition-policy.ec.europa.eu/public-consultations/2025-cisaf_en?prefLang=pt

19-03-2025