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Consulta Pública | Atualização específica das Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais
As Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais (as Diretrizes) estabelecem recomendações dos governos às empresas para garantir uma Conduta Empresarial Responsável (CER) em todas as áreas em que as empresas interagem com a sociedade, incluindo direitos humanos, direitos dos trabalhadores, ambiente, suborno/corrupção, interesses do consumidor, questões de divulgação, ciência e tecnologia, concorrência e tributação. As Diretrizes complementadas por Procedimentos de Implementação estabelecem o papel e as funções dos Pontos de Contacto Nacionais para uma CER.
As Diretrizes foram revistas pela última vez em 2011 e o Grupo de Trabalho da OCDE dedicado à CER (WPRBC) está a atualizar aspetos específicos das Diretrizes e dos Procedimentos de Implementação para incrementar a sua adoção e promoção, bem como para garantir a sua continua adequação à respetiva finalidade.
Neste sentido, a OCDE convida todos os interessados a envolver-se no projeto de consulta de possíveis atualizações. A consulta pública está aberta a todas as partes interessadas de todos os países, incluindo empresas, grupos industriais, organizações da sociedade civil, sindicatos, bem como ao meio académico, cidadãos interessados, organizações internacionais e peritos governamentais (incluindo de países não aderentes).
Pode enviar os seus comentários através da resposta ao inquérito de consulta. A consulta pública está aberta até 10 de fevereiro de 2023 e é acessível através do link: Guidelines for MNEs - Organisation for Economic Co-operation and Development (oecd.org).
Em caso de dúvidas, contacte rbc@oecd.org.
23-01-2023
