Tipologia

Restrições à prestação de serviços

Cobertura

Sector das Telecomunicações

Descritivo

O Brasil impõe bastantes restrições à provisão de serviços de telecomunicações dado que a Constituição brasileira confere ao Governo a exclusividade de exploração de serviços de telecomunicações (definidos como serviço público).

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é a autoridade responsável pela regulação do sector, dentro do estabelecido pela Lei Geral das Telecomunicações nº 9.472. De acordo com esta Lei, procedeu-se à liberalização parcial do sistema de telecomunicações. Contudo, subsistem algumas restrições à provisão deste tipo de serviços por parte de operadoras estrangeiras.

O Brasil restringe a provisão de serviços de TV de empresas estrangeiras a 30% do total do mercado para os canais generalistas e a 49% para os canais cabo. Esta Lei estabelece, ainda, que seja dada prioridade às companhias nacionais.

No Brasil é obrigatório que as empresas operadoras no mercado detenham uma filial no país. Estas, ao contrário das empresas nacionais, ficam sujeitas a impostos bastante altos.