A 21 de novembro de 2023, a Comissão Europeia publicou um relatório conjunto com o Alto Representante da União para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC), acerca da implementação do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) no triénio 2020-22.

O SPG é o principal instrumento de política comercial da União Europeia (UE) no apoio às exportações dos países em vias de desenvolvimento para o Mercado Comum, reduzindo ou removendo direitos aduaneiros junto de um leque alargado de produtos originários de países terceiros (beneficiários). Estas preferências dependem do respeito dos padrões internacionais em Direitos Humanos, direitos laborais, ambiente e clima, e boa governação. A não disrupção dos mercados da União, bem como a concentração de exportações por país terceiro num determinado produto (ou grupo de produtos), são também tidas em conta.

O SPG organiza os seus 65 países beneficiários por três regimes, consoante os indicadores macroeconómicos (como o rendimento per capita) e as classificações das Nações Unidas e do Banco Mundial. Existe um regime standard e dois regimes especiais. O primeiro regime especial intitula-se de regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e boa governação (SPG+), e o segundo de “Tudo Menos Armas” (TMA, ou EBA na sigla inglesa), este último direcionado aos países menos desenvolvidos e com mais baixo rendimento.

O relatório conjunto é acompanhado por documentos de trabalho para cada um dos nove beneficiários do SPG+ no triénio 2020-2022, e ainda por um documento conjunto sobre três beneficiários do regime TMA com cooperação reforçada com a UE: Bangladesh, Camboja e Myanmar.

O atual Regulamento que estipula o SPG – Regulamento (UE) 978/2012, de 25 de outubro – prevê a sua prescrição no final de 2023. Está em curso um procedimento de revisão do Regulamento, que ao não se concluir neste ano impõe uma prorrogação da vigência do atual Regulamento até ao final de 2027. Os detalhes desta prorrogação estão no estádio final de aprovação, após negociações entre as instituições da UE.

Para mais informações e esclarecimentos:

• Notícia dos Serviços de Imprensa da Comissão Europeia (contém ligações para o download dos relatórios e documentos referidos, brochuras e perguntas frequentes): https://policy.trade.ec.europa.eu/news/access-eu-market-boosts-sustainable-growth-low-income-countries-2023-11-21_en
• Secção sobre SPG no site oficial da Comissão Europeia: https://policy.trade.ec.europa.eu/development-and-sustainability/generalised-scheme-preferences_en
• Página inicial do GSP Hub, com informação mais detalhada sobre cada país, incluindo por infográficos: https://gsphub.eu/