O Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC) estabelece que categorias específicas de auxílios estatais são compatíveis com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), desde que satisfaçam determinadas condições. Por conseguinte, isenta estas categorias do requisito de notificação prévia à Comissão e de aprovação por parte desta, autorizando os Estados-Membros a conceder o auxílio diretamente e a informar a Comissão apenas a posteriori.

Trata-se da 4ª revisão ao Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, e enquadra-se no Pilar II “Acelerar o acesso ao financiamento” do Plano Industrial  do Pacto Ecológico, concedendo aos Estados-Membros maior flexibilidade na conceção e na aplicação de medidas de apoio em setores fundamentais para a transição para a neutralidade climática e uma indústria com emissões líquidas nulas. Contribuirá para acelerar o investimento e o financiamento da produção de tecnologias limpas na Europa, em linha com o Plano Industrial do Pacto Ecológico.

O RGIC agora revisto (também designado por RGIC Verde) foi aprovado pelo Colégio apenas na sua versão original (EN) no dia 9 de março de 2023, tendo sido traduzido para as restantes 23 versões linguísticas. A 23 de junho de 2023 foi formalmente adotado pela Comissão e a 30 de junho foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Mais informação poderá ser acedida através do Site da DG Concorrência da Comissão Europeia, aqui.

12-07-2023