A Comissão Europeia adotou no dia 10 de julho de 2023 as regras de implementação do Regulamento das Subvenções Estrangeiros ('FSR' – Foreign Subsidies Regulation). O Regulamento de execução detalha os aspetos processuais da implementação do FSR. Contém também formulários de notificação para concentrações envolvendo contribuições financeiras estrangeiras e para contribuições financeiras estrangeiras em procedimentos de contratação pública.

O Regulamento de Execução, e em particular os formulários de notificação, detalham as obrigações de notificação das partes notificantes, especificando as informações que devem ser incluídas nos formulários de notificação para operações de concentração e contratação pública. 

O Regulamento de Execução fornece regras detalhadas sobre:

• o procedimento de notificação à Comissão de operações de concentração e de participação em contratos públicos que impliquem contribuições financeiras estrangeiras. Isso inclui os formulários de notificação para cada procedimento, a pessoa habilitada a enviar uma notificação e a data efetiva da notificação;

• o processo de investigação da Comissão, incluindo procedimentos a serem seguidos pelas empresas para apresentação de compromissos para tratar de possíveis preocupações da Comissão;

• os direitos processuais das partes em relação à proteção de informações confidenciais, acesso a arquivos e apresentação de observações;

• o cálculo e suspensão de prazos para prestação de informações e apresentação de compromissos;

• a transmissão e assinatura de documentos pelas partes notificantes à Comissão através de meios digitais, quando relevante.

Mais informação sobre o Regulamento das Subvenções Estrangeiras e o Regulamento de Execução pode se acedida aqui.

11-07-2023