Foi publicada no Jornal Oficial da UE de 19 de dezembro, a Decisão (UE) 2022/2481 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022 que estabelece o programa Década Digital para 2030.

A presente decisão estabelece o programa Década Digital para 2030 e cria um mecanismo de acompanhamento e cooperação para esse programa, destinado a:

a. Criar um ambiente favorável à inovação e ao investimento, definindo uma direção clara para a transformação digital da União e para a consecução de metas digitais a nível da União até 2030, com base em indicadores mensuráveis;

b. Estruturar e estimular a cooperação entre o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros;

c. Promover a coerência, a comparabilidade, a transparência e a integralidade do acompanhamento e da prestação de informações pela União.

Fonte: JOUE

21-12-2022