Prorrogação do prazo da Consulta Pública - Platform-to-Business (P2B) - Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
As plataformas online são elementos facilitadores cruciais do comércio digital, sendo que mais de um milhão de empresas da UE operam através destas plataformas.
Neste contexto, a Comissão Europeia apresentou a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha, com o objetivo de promover um ambiente comercial online justo, transparente, sustentável e confiável, no âmbito do Mercado Interno, após ter identificado um conjunto de problemas, tais como:
- termos e condições pouco claros;
- critérios indeterminados e não sindicáveis na classificação dos bens e serviços dos utilizadores (ranking);
- discriminação dos utilizadores;
- falta de clareza no acesso e políticas relativas aos dados;
- deficientes mecanismos de reclamação e de reparação.
A Proposta de Regulamento(PT), visa assegurar um quadro jurídico justo, previsível e sustentável para os utilizadores comerciais (empresas), os utilizadores de sites corporativos (empresas com sites próprios), os prestadores de serviços de intermediação online (plataformas online) e os fornecedores de motores de pesquisa online.
Esta proposta propõe-se a limitar a ocorrência bem como o impacto de práticas comerciais, potencialmente prejudiciais, entre as plataformas e as empresas, promovendo, assim a confiança na economia das plataformas online e evitando uma maior fragmentação jurídica do Mercado Único Digital.
Para mais informações sobre a Avaliação de Impacto, por favor consulte o primeiro link supra, bem como o resumo da mesma na versão PT.
Com o objetivo de recolha de posições das partes interessadas, de modo a identificarem-se os eventuais impactos que este Regulamento poderá ter sobre o tecido empresarial português, a Direção-Geral das Atividades Económicas encontra-se a promover uma Consulta Pública sobre a Proposta de Regulamento, pelo que convida V.(s) Exa.(s) a participar e assim contribuir para se alcançar um instrumento mais útil para todos os agentes económicos e consumidores.
Para participar na consulta pública: https://goo.gl/forms/Lz61njxAaqXN1TAM2
Último dia de participação: o prazo foi prorrogado até ao próximo dia 21 de setembro de 2018
Encontramo-nos ao dispor para eventuais esclarecimentos e informações adicionais, através dos seguintes contactos:
