A 24 de outubro, a Comissão Europeia divulgou no seu website as Cláusulas Modelo Anotadas para orientar os Estados-Membros na negociação (ou renegociação) de acordos bilaterais de investimento.

Desde o Tratado de Lisboa, em vigor desde 2009, que a União Europeia adquiriu competências em matéria de Investimento Direto Estrangeiro (vide artigo 207º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), passando a deter competência para a celebração de acordos internacionais contendo disposições relativas à proteção do investimento estrangeiro.

De modo a definir a articulação dessa competência com as competências dos Estados-Membros neste âmbito, a UE aprovou o Regulamento N.º 1219/2012, que estabelece disposições transitórias para acordos bilaterais de investimento entre cada Estado-Membro da UE e países terceiros, para garantir que esses acordos não entrem em conflito com as competências da UE e sejam consistentes com a política de investimento da UE. 

O Regulamento permite que os Estados-Membros da UE mantenham acordos bilaterais de investimento assinados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e estabelece as condições para os Estados-Membros da UE modificarem esses acordos e negociarem ou celebrarem novos. Essas condições são:

- que o acordo não entra em conflito com o direito da UE;

- que o acordo é coerente com os princípios e objetivos da UE em matéria de ação externa;

- que a Comissão não apresentou (ou decidiu apresentar) uma recomendação para abrir negociações a nível da UE com o mesmo país terceiro, e;

- que o acordo não crie um obstáculo sério à negociação ou celebração de acordos bilaterais de investimento pela UE com países terceiros.

Informações adicionais relativas ao processo de autorização de acordos bilaterais de investimento:

Página web da Comissão Europeia dedica ao investimento

Relatório sobre a aplicação do Regulamento, da Comissão Europeia de 2020

Decisões de autorização da Comissão Europeia concedidas a Estados-Membros da UE para acordos bilaterais de investimento.

06-11-2023