Camboja - suspensão temporária das preferências comerciais
O Camboja beneficia do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia (SPG) através do regime especial a favor dos países menos avançados - Tudo Menos Armas - que prevê a isenção de direitos aduaneiros em todos os produtos com exceção de armas e munições.
Por aplicação do disposto no Regulamento (UE) N.º 978/2012, foi determinada a suspensão temporária das preferências comerciais relativamente a uma lista de produtos do Camboja com fundamento na violação grave e sistemática dos princípios estabelecidos nas principais convenções da ONU/OIT em matéria de direitos humanos e laborais.
Para mais informação sobre a suspensão e sobre a lista de produtos afetados consulte:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:L:2020:127:FULL&from=EN