Até ao dia 28 de novembro, está aberto um ‘Convite à Apreciação’ no portal ‘Have Your Say’, da Comissão Europeia, com vista à identificação de requisitos de relato ou reporte por parte das empresas e administrações que possam ser suprimidos ou simplificados. 

A Comissão Europeia salientou, na sua Comunicação ‘Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030’, a importância de um quadro regulamentar favorável ao crescimento, para estimular a competitividade e a produtividade das empresas da UE. Trata-se de uma medida para racionalizar os requisitos de comunicação de informações para as empresas e os Estados-Membros com uma meta de redução de 25% dos encargos administrativos que lhes estão associados.

A Comissão Europeia pretende, numa primeira fase, identificar os requisitos de comunicação de informações mais ineficientes e gravosos para as empresas e os Estados-Membros, e procurar formas de os racionalizar (por exemplo, alterando a frequência da comunicação de informações), modernizar (por exemplo, introduzindo a digitalização) ou otimizar (por exemplo, aplicando o princípio da ‘declaração única’).

Com esta consulta, a Comissão procura recolher reações, ideias e contributos das empresas e dos Estados-Membros da UE acerca dos requisitos de comunicação de informações decorrentes da legislação da UE que consideram mais pertinentes de intervenção quanto ao tempo necessário para os cumprir, aos custos que lhe estão associados e à dificuldade geral de cumprimento dos mesmos.

A Direção-Geral das Atividades Económicas convida à ativa participação das empresas, confederações e associações representativas de setores de atividade económica, bem como dos organismos da Administração Pública com competência relacionada com este tipo de obrigações de relato, a manifestarem as ações que considerem necessárias para melhorar este quadro regulamentar.

A sua participação é importante! Aceda aqui: https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/13990-Encargos-administrativos-racionalizacao-dos-requisitos-de-comunicacao-de-informacoes_pt

24-102023