No âmbito da implementação e cumprimento da política comercial da UE, particularmente, no que concerne à execução eficaz das medidas consagradas nos acordos comerciais bilaterais preferenciais, bem como à eliminação dos obstáculos ao comércio, a Comissão tem vindo a criar várias ferramentas de apoio às empresas europeias, com vista a atuar também, ao nível da prevenção de novas barreiras ao comércio e ao investimento nos mercados dos países terceiros. 

Neste contexto, o SEP - Single Entry Point – portal da queixa da UE disponível via Access2Markets - funciona como Balcão Único que permite a apresentação de queixas sobre:

• Barreiras ao comércio e investimento em mercados extra-UE

• Dificuldades na implementação do acordo entre a UE e o Reino Unido

• Incumprimento das disposições sobre Desenvolvimento Sustentável (DS) dos Acordos de Comércio Livre

• Incumprimento do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG). 

As queixas podem ser apresentadas por:

• Estados-Membros, Entidades com sede na UE, Associações Empresariais, Patronais e Sindicais, em todas as situações

• Organizações Não-Governamentais e Cidadãos Europeus, no caso de queixas sobre o DS e o SPG.

Desde 19 de janeiro de 2024, a Comissão Europeia disponibiliza um formulário de reclamação atualizado, com formato simplificado (menos questões e reorganização de perguntas) e com novos parâmetros de proteção de informação (confidencialidade), tendo como objetivo facilitar todo o processo e, simultaneamente, incentivar o registo de queixas à medida que vão sendo identificadas as situações acima descritas.

Encontra-se também, disponível, a última versão das Diretrizes Operacionais com todas as orientações sobre o procedimento para reclamação.

Poderá encontra mais informação sobre o SEP, o Access2Markets e outras ferramentas online de apoio às empresas criadas pela Comissão [Access2Procurement, RoSA) aqui, na página desta DGAE.

06-02-2024