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Direção-Geral das Atividades Económicas
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Acordos de Proteção de Investimento


A DGAE detém a titularidade do Comité Consultivo de Acordos de Investimento, cabendo-lhe notificar e gerir as autorizações da Comissão Europeia para a abertura formal de negociações e também para a assinatura e conclusão dos processos negociais, com países terceiros, de acordos de promoção e de proteção de investimento.

Do mesmo modo, cabe à DGAE a negociação técnica, com países terceiros, de normas de proteção de investimento e de litígios investidor-Estado com o intuito de alcançar um enquadramento adequado para os fluxos de investimento estrangeiro em território nacional e para o investimento português no exterior.

Ver lista de Acordos de Proteção de Investimento em vigor:

> Lista Acordos de Proteção de Investimento

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