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Direção-Geral das Atividades Económicas
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    • Perguntas frequentes: Orientações para o setor do comércio e serviços

    A evolução de casos registados de COVID-19 exigem do Governo um acompanhamento e a adoção de medidas extraordinárias e de caráter urgente, destinadas a apoiar os cidadãos e as empresas.

    Os setores do comércio e serviços são muito relevantes para a economia pelo peso que representam em termos de número de empresas e de emprego gerado. Na conjuntura em que nos encontramos, estes setores desempenham um papel preponderante na manutenção do abastecimento dos cidadãos, empresas e instituições, de bens e na prestação de serviços essenciais.

    O Ministério da Economia e da Transição Digital acompanha a situação económica e os constrangimentos com que as empresas e os consumidores se defrontam em permanente articulação com as estruturas da sociedade civil, procurando garantir, no âmbito da estratégia de diminuição e mitigação dos impactos económicos provocados pelo novo coronavírus, a adoção das medidas corretivas necessárias em tempo oportuno.

    Estão em atualização as FAQ´s referentes às regras excecionais de funcionamento a que as empresas dos setores do comércio e serviços devem obedecer enquanto durar esta situação epidemiológica em Portugal.

    > FAQ’S em atualização

     

    • Plataforma #Open4Business

    A plataforma #Open4Business é uma iniciativa da VOST Portugal e da Secretaria de Estado da Transição Digital, no âmbito do Gabinete de Resposta Digital à COVID-19, gabinete este liderado pelo Ministro Adjunto e da Economia Pedro Siza Vieira.

    Esta é uma plataforma oficial e com dados validados, que informa quais os estabelecimentos/empresas abertos na sua área de residência, e quais os horários praticados, evitando assim deslocações em vão ou a uma maior distância do que aquela necessária.

    Numa altura em que todo o país se prepara para uma abertura gradual da economia, é importante disponibilizar aos empresários - independentemente do seu sector ou dimensão - uma ferramenta que ajude a informar todos os cidadãos, de um modo simples, quais os negócios / serviços que se encontram abertos ao público, que restrições de horário existem (se algumas), e que serviços são disponibilizados.

    Consulte aqui o documento: OPEN4BUSINESS - QUICK GUIDE_FINAL


    • Empresas que produzem Equipamentos de Proteção Individual

    A recomendação do uso de máscaras comunitárias pela população em geral em espaços públicos fechados levou muitas empresas a produzir e vender este equipamento de proteção individual. Para não haver dúvidas quanto à certificação de vários produtos, o Centro Tecnológico Têxtil e Vestuário (CITEVE) disponibiliza no seu sítio web uma lista de empresas (em atualização permanente) que produzem:

    • Máscaras Comunitárias Aprovadas, mediante o sistema de categorização acordado entre o CITEVE, o INFARMED e outras autoridades dos Ministérios da Saúde e da Economia e Transição Digital, considerando a finalidade das máscaras utilizadas:

      Nível 1: máscaras destinadas à utilização por profissionais de saúde.
      Nível 2: máscaras destinadas à utilização por profissionais que não sendo da saúde estão expostos ao contacto com um elevado número de indivíduos.
      Nível 3: máscaras destinadas à promoção da proteção de grupo (utilização por indivíduos no contexto da sua atividade profissional, utilização por indivíduos que contactam com outros indivíduos portadores de qualquer tipo de máscara e utilização nas saídas autorizadas em contexto de confinamento, nomeadamente em espaços interiores com múltiplas pessoas).

      A DGS e o INFARMED, em conjunto com a ASAE, o IPQ e o CITEVE e diversos peritos definiram ainda as especificações técnicas das máscaras não cirúrgicas, comunitárias ou de uso solidário e os seus mecanismos de certificação.

      O selo assinado pelo CITEVE é a única garantia de certificação, pelo que o consumidor deve verificar o selo que acompanha o pacote de máscaras e o número de lavagens recomendado. 

    •  Produtos Aprovados (batas, cobre sapatos / botas, cógulas, coverall, perneiras, resguardos…)

    •  Materiais Aprovados (materiais dispositivos médicos descartáveis / reutilizáveis)


    Assim, e no sentido de contribuir para o combate à pandemia de COVID-19, as empresas que ainda queiram produzir e colocar no mercado dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, sem marcação CE, devem aceder ao formulário disponibilizado no sítio da Direção-Geral da Saúde.

    Após notificação às entidades competentes, caso o fabricante decida pela colocação no mercado dos seus produtos e proceda à sua conformidade, a informação relativa ao nome da empresa, respetivo contacto e capacidade produtiva fica disponível ao público em geral (ex: na lista correspondente a viseiras poderá verificar-se que existem atualmente 23 empresas a produzir este equipamento).



    • COVID 19 | Legislação adotada por área temática (PT/EN)

    A Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE), para facilitar a consulta dos cidadãos e empresas, compila semanalmente a legislação publicada por ocasião da crise sanitária relacionada com a pandemia do COVID 19. Esta compilação, que sofreu recentemente atualizações relevantes, encontra-se dividida por Áreas Temáticas (e.g  Medidas de apoio à sustentabilidade da economia e das empresa, Ciência e Inovação, Comércio e Indústria, entre outros) e disponível aqui em português e em inglês.



    • OCDE - Portugal é o país com mais projetos inovadores no combate ao COVID-19

    Segundo a OCDE, Portugal destaca-se como um dos países com maior número de projetos diferenciadores no combate à pandemia do COVID-19. Os dados da OCDE mostram que à data de hoje, das 160 respostas diferenciadoras em todo o mundo, 23 são portuguesas. Do top 3 fazem parte ainda o Reino Unido e a Irlanda.
     
    Com múltiplas plataformas on-line lançadas  em plena pandemia, a OCDE destaca o site do Governo EstamosON, também disponível em aplicação, ou a plataforma online dedicada inteiramente ao vírus SARS-CoV-2 , lançada pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde .
     
    A OCDE destaca ainda projetos como o movimento português tech4Covid-19, que tem procurado encontrar soluções tecnológicas para ajudar o país na luta contra a Covid-19, e o programa da FCT RESEARCH 4 COVID-19 que apoia projetos e iniciativas de investigação e desenvolvimento já em curso ou a desenvolver e que respondam às necessidades do SNS.

    Toda a informação disponível em OPSI - Observatory of Public Sector Innovation


    • Coronavírus COVID 19 | Recomendação de medidas de prevenção

    A Direção-Geral das Atividades Económicas alerta para os procedimentos de prevenção, controlo e vigilância do risco de infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19), remetendo para as Orientações da Direção-Geral da Saúde disponíveis no respetivo website:
     
    https://www.dgs.pt/corona-virus/documentos/orientacoes.aspx
    https://www.dgs.pt/corona-virus.aspx


    • Medidas legislativas que afetam os contratos de consumo

    > COVID-19_infografia - 4º caderno final
    > COVID-19_infografia - 3º caderno final
    > COVID-19_infografia - 2º caderno final

     

    • Governo define Sistemas de Incentivos para agilizar a disponibilização de materiais e equipamentos essenciais ao combate à pandemia

    O governo Português, num contexto de adaptação às circunstâncias criadas pelo surto epidemiológico de COVID-19, criou Sistemas de Incentivos, com parecer favorável da Comissão Técnica dos Sistemas de Incentivos, criada no âmbito do Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro para agilizar a disponibilização de materiais e equipamentos essenciais ao combate à pandemia, com enquadramento no PT 2020. Pretende-se, com estas medidas, assegurar a aprovação de projetos em apenas 10 dias úteis e com uma taxa de apoio a fundo perdido de 80% do valor dos custos elegíveis, com possibilidade de majoração até aos 95%, nos casos em que os projetos tenham execução num período de dois meses, incentivando a disponibilização do produto com a máxima celeridade. No caso dos projetos que incluam "atividades de investigação fundamental", os apoios podem mesmo chegar aos 100%.

    Estas medidas têm enquadramento regulamentar nas Portarias n.º 95/2020 (Inovação Produtiva) e n.º 96/2020 (Investigação e Desenvolvimento), ambas de 18 de abril, sendo permitida, a submissão de candidaturas de 20 de abril a 29 de maio, através de formulário eletrónico simplificado disponibilizado no ePortugal.

    A Portaria n.º 95/2020 (Inovação Produtiva) dispõe sobre os apoios às empresas com sede no território nacional que pretendam estabelecer, reforçar ou reverter as suas capacidades de produção de bens e serviços, focando-se em produtos destinados a combater a pandemia de COVID-19, abrangendo também a construção e a modernização de instalações de testes e ensaios dos produtos relevantes no âmbito do combate à pandemia.

    A Portaria n.º 96/2020 (Investigação e Desenvolvimento), por sua vez, apresenta as disposições sobre os apoios a atividades de I&D no contexto do combate à pandemia, podendo, para além das empresas com sede no território nacional, candidatar-se entidades não empresariais do Sistema Nacional de I&D.

    As linhas de incentivos agora aprovadas contam com uma dotação orçamental global de 69 milhões de euros e destinam-se a projetos que deverão ser concluídos no prazo de seis meses, podendo candidatar-se empresas e outras entidades de todo o território nacional, nos termos das referidas Portarias, com projetos que tenham tido início depois de 31 de janeiro deste ano. Os apoios serão disponibilizados imediatamente após a assinatura do termo de aceitação, com adiantamentos automáticos de 50% do montante aprovado.


    • Linha de Apoio à Economia Covid-19 acessível a todos os setores

    A Linha de Apoio à Economia COVID-19 visa apoiar as necessidades de tesouraria das empresas portuguesas dos setores mais afetados pela pandemia do novo coronavírus, através do acesso a crédito, em melhores condições de preço e prazo.

    A dotação global da Linha é de 6.200 milhões de euros, distribuídos pelas seguintes quatro linhas específicas:

    • COVID-19: Apoio à Atividade Económica – no valor de 4.500 milhões de euros.
    • COVID-19: Apoio a Empresas do Turismo – no valor de 900 milhões de euros.
    • COVID-19: Apoio a Empresas da Restauração e similares – no valor de 600 milhões de euros.
    • COVID-19: Apoio a Agências de Viagem, Animação Turística, Organizadores de eventos e similares – no valor de 200 milhões de euros.

    Esta nova linha de crédito destina-se às Micro, Pequenas e Médias Empresas, bem como a Small Mid Cap e Mid Cap localizadas em território nacional e inclui também os Empresários em Nome Individual e as empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 24 meses, contados desde a data da respetiva candidatura.

    Para mais informações sobre os requisitos e CAE elegíveis em cada uma das linhas de crédito aceder a SPGM – Sociedade de Investimento, S.A.

     

    • Coronavírus: Roteiro europeu mostra o caminho para um levantamento comum das medidas de contenção

    A Comissão Europeia apresentou um roteiro que estabelece os princípios fundamentais para o levantamento progressivo das medidas de contenção nos Estados-Membros da União Europeia ligadas ao surto de coronavírus, e que passam pela definição de um calendário, a importância de uma abordagem europeia e as necessárias medidas de acompanhamento para a saída progressiva do confinamento.

    Mais informação aqui:
    > Coronavirus_Press Release_PT_Roteiro_europeu_mostra_o_caminho_para_um_levantamento_comum
    > Joint_eu_roadmap_lifting_covid19_containment_measures_pt

    • Lançamento da plataforma TeamLoan de partilha de equipas

    A TeamLoan é uma plataforma que permite às empresas afetadas pela Covid-19 fazer um encontro de oportunidades para partilha temporária de equipas de funcionários. A TeamLoan nasceu no âmbito do movimento Tech4Covid-19, que está a juntar pessoas ligadas a startups e empresas de tecnologia e marketing de todo o país em torno de um objetivo comum: encontrar soluções digitais para combater o surto, o isolamento social e tudo o que pode advir desta nova fase que estamos a viver atualmente. Para mais informação consulte: https://www.teamloan.pt/assets/docs/teamloan-presentation.pdf

     

    • Dispositivos Médicos e Equipamentos de Proteção Individual: Orientações para a colocação no mercado sem marcação CE

    Com o objetivo de contribuir para o combate à pandemia de COVID-19, algumas empresas europeias estão a reconverter as suas linhas de produção e a iniciar o fabrico de produtos essenciais nesta fase, o que inclui equipamentos de proteção individual (EPIs) e ventildores, entre outros, cuja disponibilidade no mercado tem registado diversos constrangimentos. Assim, no sentido de apoiar a iniciativa destas empresas, a Comissão Europeia, o Comité Europeu de Normalização e o Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica disponibilizaram, de forma gratuita, as Normas harmonizadas Europeias aplicáveis a estes produtos, no sentido de garantir o cumprimento dos requisitos essenciais de saúde e segurança necessários.

    Assim, foi também temporariamente suspensa a obrigatoriedade da aposição da marcação CE nestes produtos, cabendo agora às autoridades de fiscalização do mercado competentes (INFARMED, I.P. para os dispositivos médicos ou ASAE para os equipamentos de proteção individual) avaliar se os produtos estão em conformidade com os requisitos essenciais de saúde e segurança definidos.

    Se pretende contribuir para o abastecimento do SNS com dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, por favor aceda aqui ao respetivo formulário.


    • Especificações técnicas para fabrico de material têxtil hospitalar

    A ATP (Associação Têxtil e Vestuário de Portugal) e o CITEVE (Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário de Portugal), em articulação com o Ministério da Saúde e o Ministério da Economia e da Transição Digital, estão a coordenar uma bolsa de empresas para produzir equipamentos têxteis hospitalares com o objetivo de dar resposta ao sistema de saúde.

    O CITEVE disponibiliza às empresas as fichas técnicas necessárias ao fabrico de material têxtil hospitalar, as quais passam a poder produzir de acordo com as exigências específicas da Direção-Geral de Saúde.

    Toda a informação relativa ao projecto encontra-se disponível em: https://www.citeve.pt/artigo/covid25032020


    • Recomendações para a distribuição de alimentos

    A Direção-Geral de Saúde adotou um conjunto de recomendações específicas para as entidades que procedem à redistribuição de alimentos, neste momento em que o país se debate com um surto de COVID-19. Conheça e siga estas recomendações.


    • Informação da Comissão Europeia sobre o Covid-19

    Encontra-se disponibilizada no seguinte link: https://ec.europa.eu/info/live-work-travel-eu/health/coronavirus-response_en informação da Comissão Europeia sobre o Covid19.


    • Criação de um grupo de trabalho para acompanhar e avaliar as condições de abastecimento de bens nos setores agroalimentar e do retalho

    O Governo criou um grupo de trabalho para acompanhar e avaliar as condições de abastecimento de bens nos setores agroalimentar e do retalho cujas dinâmicas de mercado sejam determinadas pelo COVID-19. O Grupo deverá também delinear medidas preventivas ou corretivas destinadas a manter ou restabelecer as normais condições de abastecimento. A Direção-Geral das Atividades Económicas integra o secretariado deste Grupo.

    O Despacho assinado pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e pela Ministra da Agricultura tem efeitos retroativos à sua assinatura, em 11 de março.

    Para saber mais, consulte:

    Despacho n.º 3389/2020 – Diário da República n.º 55/2020, Série II de 2020-03-18 130350422 Economia e Transição Digital e Agricultura – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e da Ministra da Agricultura

     

    • Covid-19 – Medidas de apoio às Empresas 

    De forma a combater os efeitos negativos do impacto do novo coronavírus em Portugal, o Governo aprovou um pacote de medidas destinadas, entre outras, a  suportar a tesouraria das empresas e os postos de trabalho, conforme Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, 13 de março e Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

    O objetivo  é mitigar o impacto económico da epidemia e diminuir o esforço de tesouraria das empresas. Para o efeito foram lançadas medidas de apoio direcionadas às necessidades de fundo de maneio e de tesouraria, flexibilização e regras, no âmbito dos Sistemas de Incentivo PT2020 , medidas fiscais e de apoio á continuidade da atividade e do emprego.

    Para mais informações de carácter genérico ou mais especifico sobre cada uma das medidas lançadas aceder a portugal.gov.pt  e IAPMEI


    • Candidaturas de PME e start-ups com soluções inovadoras para lidar com o surto do Coronavírus

    No quadro do projeto-piloto do Conselho Europeu de Inovação (EIC), a 13 de março a Comissão Europeia apelou às candidaturas de PME e start-ups com soluções inovadoras para lidar com o surto do Coronavírus.

    As candidaturas a este instrumento para as PME (EIC Accelerator) encontram-se aberta até ao próximo dia 18 de março de 2020 às 17h de Bruxelas.

    Informação adicional sobre este concurso disponível aqui:
    https://ec.europa.eu/info/news/startups-and-smes-innovative-solutions-welcome-2020-mar-13_en


    • DGAE - Atendimento aos operadores económicos das áreas do comércio, serviços e restauração

    Face à situação de epidemia pelo Coronavírus COVID-19, solicita-se que as questões colocadas através da Linha de Atendimento aos operadores económicos das áreas do comércio, serviços e restauração, bem como aos Municípios (21 791 92 00), sejam preferencialmente remetidas por email: rjacsr.apoio@dgae.gov.pt

    Tentaremos responder com a maior brevidade possível. Obrigada pela compreensão.


    • Decurso de prazos para os licenciamentos económicos

    A Presidência do Conselho de Ministros, publicou, em 13 de março de 2020, com  entrada em vigor no dia 14 de março de 2020, o Decreto-Lei nº. 10-A/2020 de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.

    No que concerne ao Decurso de prazos, estabelece o artº. 17º “Prazos de deferimento tácito de autorizações e licenciamentos”:

    “1 - São suspensos os prazos de cujo decurso decorra o deferimento tácito pela administração de autorizações e licenciamentos requeridos por particulares.

    2 - São, ainda, suspensos os prazos de cujo decurso decorra o deferimento tácito pela administração de autorizações e licenciamentos, ainda que não requeridos por particulares, no âmbito da avaliação de impacte ambiental.”

    Para mais informações, consultar o Decreto-Lei nº. 10-A/2020 de 13 de março


    • Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

    O Ministério da Economia e da Transição Digital, publicou, em 15 de março a Portaria n.º 71/2020 de 15 de março, com  entrada em vigor no próprio dia, de acordo com a Declaração de Retificação n.º 11-A/2020, respeitante às Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

    No que concerne aos espaços comerciais:

    “1 — A afetação dos espaços acessíveis ao público dos estabelecimentos de comércio a retalho, das grandes superfícies comerciais e dos conjuntos comerciais deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,04 pessoas por metro quadrado de área.

    2 — Para efeitos do disposto no número anterior entende -se por «área» a área destinada ao público, incluindo as áreas de uso coletivo ou de circulação, à exceção das zonas reservadas a parqueamento de veículos. (…)”

    Relativamente aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas “ A afetação dos espaços acessíveis ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas deve ser limitada em um terço da sua capacidade, tal como definida no artigo 133.º do anexo ao Decreto -Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual.”

    Para mais informações, Portaria n.º 71/2020 de 15 de março.

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