No âmbito da Lei nº 42/2017, de 14 de junho, foi estabelecido o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, denominado, de forma genérica, Comércio com História. Nos termos da referida lei [nº 1 do artigo 3º], foram atribuídas aos municípios diversas competências nesse âmbito, entre outras, as de proceder ao inventário e reconhecimento dos mencionados estabelecimentos e entidades e, se assim o entenderem, aprovar regulamentos municipais que enquadrem o referido reconhecimento e densifiquem os critérios gerais previstos na Lei supra, bem como de comunicar ao Estado a sua identificação.

Simultaneamente, e decorrente do artigo 160º da Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro (LOE2019), foi estabelecida a interconexão eletrónica dessa informação entre a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e a Autoridade Tributária (AT) para efeitos da aplicação do regime fiscal decorrente da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, conforme previsto na medida #208 do programa Simplex + 2018, a Plataforma eletrónica Inventário Nacional Comércio com História  encontra-se disponível em: www.comerciocomhistoria.gov.pt.

Com o objetivo de contribuir para melhorar a eficácia, eficiência e qualidade da aplicação desta política pública, a Direção-Geral das Atividades Económicas participa na sessão de informação organizada pela Câmara Municipal da Figueira da Foz, em 29 de Janeiro, pelas 19h00, no Salão Nobre do edifício dos Paços do Concelho, visando o esclarecimento do processo junto dos operadores económicos e prestando informação sobre a plataforma eletrónica “Inventário Nacional Comércio com História” junto dos municípios.

Para mais informações: https://www.cm-figfoz.pt/pages/1010?news_id=674