Atualização 29 de janeiro de 2021 

Face aos novos desafios criados com a crise pandémica e na sequência da Resolução Conselho de Ministros nº 114/2020 e da Resolução Conselho de Ministros nº 101/2020, que lançaram um conjunto de instrumentos de apoio à situação de tesouraria das empresas, entende o governo, através da publicação da Portaria nº 15 B/2021 de 15 de janeiro, proceder à alteração do regulamento do programa APOIAR (publicado através da Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro), no sentido de criar condições para o reforço e alargamento dos apoios a fundo perdido, dos quais se destacam duas novas medidas: APOIAR + Simples e APOIAR Rendas, bem como reforçar as medidas APOIAR PT e APOIAR Restauração.

O programa APOIAR, com esta alteração, passa a integrar 4 medidas:

• A nova medida APOIAR + Simples, destina-se a Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada e com trabalhadores a cargo. Abrange todo o território nacional, podendo-se candidatar todos os empresários em nome individual que:
  • tenham iniciado a sua atividade antes de 01/01/2020 e estejam em atividade;
  • disponham de certificação PME; 
  • tenham tido uma redução de no mínimo 25% de faturação no ano de 2020 face ao ano anterior;
  • tenham uma situação fiscal e contributiva regularizada e trabalhadores a cargo inscritos na segurança social alem do empresário em nome individual.

Abertura de candidaturas: Aviso nº 01/SI/2021, publicado a 28 de janeiro.

Apoio atribuído por forma de subvenção não reembolsável de 20% sobre a diminuição da faturação até ao limite de 4000 euros por empresa, salvo empresas dos setores encerrados administrativamente, em que o limite é de 10000 euros. Cada empresário só poderá apresentar uma candidatura.

Para efeitos de candidatura deve consultar o Aviso nº 01/SI/2021 e efetuar a candidatura através do Balcão 2020, sendo o prazo de candidaturas desde o dia 28/01/2021 até esgotar a dotação (50 milhões de euros).

•  A nova medida APOIAR Rendas destina-se a PME e grandes empresas com volume de negócios inferior a 50 milhões de euros e visa o pagamento de rendas não habitacionais devidas por empresas que atuem nos setores mais afetados pelas medidas aprovadas no contexto da pandemia COVID-19.
  Abertura de candidaturas: 4 de fevereiro;
  
  

•  Para o APOIAR PT e APOIAR Restauração destaca-se o alargamento a PME e empresas de qualquer natureza que possam empregar mais de 250 trabalhadores, mas com volume de negócios inferior a 50 milhões de euros.
  Abertura de candidaturas: 21 de janeiro.
  
  

A nível do emprego, também o governo reforça um conjunto de medidas das quais de destaca o lay off simplificado em caso de encerramento de atividade, apoio à retoma progressiva englobando os sócios gerentes, apoio a microempresas por trabalhador, novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores independentes. Procede o governo ainda à reabertura de linhas de crédito com garantia do estado.

A obtenção destes apoios e respetivas candidaturas (Balcão Portugal 2020) está dependente da publicação dos respetivos avisos de concurso, que podem ser consultados em Portugal 2020.

Para mais informações aceder a COVID19estamoson

29-01-2021