Plataformas de Financiamento Colaborativo - Crowdfunding
Foi publicado o enquadramento jurídico do financiamento colaborativo (Lei nº 102/2015, de 24 de agosto alterada pela Lei nº 3/2018, de 09 de fevereiro).
O financiamento colaborativo é o tipo de financiamento de entidades ou respetivas atividades e projetos, através do seu registo em plataformas eletrónicas online, com o objetivo de angariar parcelas de investimento provenientes de investidores individuais.
Existem quatro modalidades de financiamento colaborativo: donativo, recompensa, capital e empréstimo.
Para mais informação sobre as modalidades de donativo e recompensa (FAQ´s) - cujo registo é efetuado na DGAE - clique aqui
Para mais informação sobre as modalidades de capital e empréstimo, clique aqui.
A comunicação prévia de início de atividade ou de alteração nos elementos (artigos 3.º e 4.º da Portaria nº 131/2018, de 10 de maio) é efetuada através de preenchimento de formulário, acessível através do Balcão do Empreendedor e não importa o pagamento de taxas.
No entanto, até que os procedimentos se encontrem desmaterializados via Balcão do Empreendedor, a comunicação prévia de início de atividade ou de alteração dos elementos – Anexo I da Portaria nº 131/2018 – deverá ser enviada para o endereço de email: autorizacoes.dscsr@dgae.min-economia.pt
Para aceder ao formulário de comunicação prévia de início de atividade e de alteração dos elementos, clique aqui.
Nota: formulário não editável. O operador deverá descarregar, imprimir, preencher os campos aplicáveis, digitalizar e remeter para o endereço de email indicado.