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Direção-Geral das Atividades Económicas
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Plataformas de Financiamento Colaborativo - Crowdfunding

Foi publicado o enquadramento jurídico do financiamento colaborativo (Lei nº 102/2015, de 24 de agosto alterada pela Lei nº 3/2018, de 09 de fevereiro).

O financiamento colaborativo é o tipo de financiamento de entidades ou respetivas atividades e projetos, através do seu registo em plataformas eletrónicas online, com o objetivo de  angariar parcelas de investimento provenientes de investidores individuais.

Existem quatro modalidades de financiamento colaborativo: donativo, recompensa, capital e empréstimo.

Para mais informação sobre as modalidades de donativo e recompensa (FAQ´s) - cujo registo é efetuado na DGAE - clique aqui

Para mais informação sobre as modalidades de capital e empréstimo, clique aqui.

A comunicação prévia de início de atividade ou de alteração nos elementos (artigos 3.º e 4.º da Portaria nº 131/2018, de 10 de maio) é efetuada através de preenchimento de formulário, acessível através do Balcão do Empreendedor  e não importa o pagamento de taxas.

No entanto, até que os procedimentos se encontrem desmaterializados via Balcão do Empreendedor, a comunicação prévia de início de atividade ou de alteração dos elementos – Anexo I da Portaria nº 131/2018  – deverá ser enviada para o endereço de email: autorizacoes.dscsr@dgae.min-economia.pt

Para aceder ao formulário de comunicação prévia de início de atividade e de alteração dos elementos, clique aqui.

Nota: formulário não editável. O operador deverá descarregar, imprimir, preencher os campos aplicáveis, digitalizar e remeter para o endereço de email indicado.

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