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Direção-Geral das Atividades Económicas
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Novo pacote de medidas de apoio às Empresas e ao Emprego | 30-12-2020

A Resolução Conselho de Ministros nº 114/2020, de 31 dezembro, vem proceder ao alargamento de um conjunto de instrumentos de apoio à situação de tesouraria das empresas, já lançados pela Resolução Conselho de Ministros nº 101/2020, de 20 novembro, entre os quais se destacam o alargamento do Programa APOIAR a médias empresas e empresários em nome individual sem contabilidade organizada, bem como o alargamento da linha de crédito dirigida ao setor industrial exportador, que vê a sua dotação ser aumentada e a inclusão das empresas que operam no setor do turismo como potenciais beneficiárias.

Por outro lado, o Governo procede ao lançamento de novos instrumentos de apoio à situação de tesouraria das empresas, entre os quais se destacam apoios diretos sob a forma de subsídios destinados a fazer face a custos com rendas não habitacionais de micro, pequenas e médias empresas que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID -19, bem como apoios diretos a grandes empresas, sob a forma de crédito garantido pelo Estado, com possibilidade de conversão parcial em crédito a fundo perdido mediante a manutenção dos postos de trabalho.

No plano dos apoios à criação e manutenção de emprego, o Governo propõe-se prolongar o desenvolvimento de iniciativas no âmbito do programa ATIVAR.PT para 2021, mas também o prolongamento do apoio à retoma progressiva para o 1.º semestre de 2021, e a criação de um apoio específico para as microempresas em situação de quebra de faturação significativa para suporte à manutenção dos postos de trabalho.

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