Entrada em vigor, no dia 31 de julho, de novas regras da UE para um comércio justo, equitativo e transparente nas plataformas em linha (Regulamento (UE) 2019/1150)

As novas regras da UE para criar um ambiente justo, fiável e baseado na inovação para as empresas e os comerciantes que utilizam plataformas em linha — incluindo mercados em linha, sítios Web de reservas em linha, «app stores» e motores de pesquisa — entram amanhã em vigor.

As empresas dispõem ainda de um ano para se prepararem, tornando-se as novas regras aplicáveis a partir de 12 de julho de 2020 em todos os Estados-Membros da UE. O Regulamento relativo às relações entre as plataformas e as empresas garantirá que as empresas que oferecem bens e serviços na Europa (ou seja, um milhão de empresas) estejam mais informadas sobre as práticas em linha e funcionarão com base em regras claras e em mecanismos eficazes de resolução de litígios, proporcionando maior equidade e transparência nas interações entre as plataformas em linha e as empresas.