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Consulta aos Estados-membros sobre alargamento do Quadro Temporário relativo aos auxílios estatais

A 12 de junho de 2020, a Comissão Europeia lançou uma consulta aos Estados-membros, permitindo-os apresentar observações, sobre o eventual alargamento do Quadro Temporário relativo aos auxílios estatais para apoiar microempresas, pequenas empresas e start-ups e incentivar os investimentos privados.

Esta nova alteração visa alargar o âmbito do quadro temporário para incluir a possibilidade de:

i) apoiar determinadas micro e pequenas empresas, incluindo start-ups, que já se encontravam em dificuldade antes de 31 de dezembro de 2019;

 ii) incentivar os investidores privados a participar em medidas de recapitalização relacionadas com o coronavírus.

Lembra-se que em março de 2020, no quadro da pandemia da Covid-19, a Comissão adotou um Quadro Temporário com a vista a permitir que os Estados-membros pudessem utilizar toda a flexibilidade das regras de auxílios de estado no apoio à economia. Este visava prestar, deste modo, um apoio específico a empresas, normalmente viáveis (ou seja, excluía as empresas com dificuldades antes de 31.12.2019), que estavam a atravessar dificuldades em consequência do surto do COVID-19 assegurando disponibilidade de liquidez suficiente.

A nova proposta pretende, ainda, alargar o acesso às start-ups e proceder a uma adaptação das condições das medidas de recapitalização quando haja apoio de investidores privados.

- Poderá consultar a Comunicação relativa ao Quadro Temporário aqui:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52020XC0320(03)&from=EN 

15-06-2020

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