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Auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação – Consulta pública


A Comissão Europeia lançou, no passado dia 8 de abril, uma consulta pública sobre a revisão da Comunicação “Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação” dirigida a um leque alargado de partes interessadas, incluindo cidadãos, empresas, autoridades públicas e outras organizações.

Na sequência da avaliação dos instrumentos de auxílios estatais realizada nos anos de 2019 e 2020 (Fitness Check of the 2012 State aid modernisation package), a Comissão Europeia concluiu pela necessidade de realizar alguns ajustes com o objetivo de refletir os atuais desenvolvimentos regulatórios, económicos e tecnológicos tendo em conta as novas prioridades estratégicas, como a Estratégia Industrial, a Transição Digital e o Pacto Ecológico Europeu.

A revisão deste Enquadramento propõe: (i) atualizar ou aperfeiçoar as definições de atividades de I&D&I elegíveis, sobretudo ligadas à transição digital; (ii) alargar o âmbito material dos apoios públicos a infraestruturas tecnológicas que facilitem a inovação desenvolvida por PME; e (iii) simplificar certas regras, tais como a metodologia de cálculo dos custos indiretos, com o objetivo diminuir a carga administrativa dos beneficiários.

Esta consulta decorre até 3 de junho de 2021. A participação na consulta pública e o acesso aos documentos relevantes podem ser realizada através do “link”:

https://ec.europa.eu/competition/consultations/2021_rdi/index_en.html


14-04-2021



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