A Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 novembro, vem proceder à aprovação de um conjunto de novos instrumentos de apoio à situação de tesouraria das empresas, em particular das micro e pequenas empresas, que atuam nos setores mais afetados pelas medidas de restrição à atividade social e económica, e que no mês de novembro foram particularmente afetadas. Os apoios criados ao abrigo da presente resolução são cumuláveis com as outras medidas que, nos últimos meses foram sendo aprovadas pelo Governo para apoio à economia, nomeadamente o apoio à retoma progressiva ou as demais linhas de crédito com garantia pública.

Medidas aprovadas:

a) Apoio de tesouraria, sob a forma de subsídio a fundo perdido, no montante global de até 750 milhões de euros, dirigida a micro e pequenas empresas que atuem nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia COVID-19, a determinar mediante despacho do membro do Governo da área da economia;

b) Linha de crédito dirigida a empresas do setor industrial, no montante global de 750 milhões de euros independentemente da respetiva dimensão, que tenham uma elevada percentagem do volume de negócios proveniente de exportações de bens, com a possibilidade de 20 % do crédito concedido ser convertido em crédito a fundo perdido, em caso de manutenção de postos de trabalho. Esta linha de crédito será dinamizada pelo Banco Português de Fomento, S.A. (BPF).

c) Linha de crédito dirigida a micro, pequenas, médias empresas e Mid Cap no montante global de 50 milhões de euros, que desenvolvem o essencial da sua atividade no fornecimento de serviços e bens para apoio à realização de eventos culturais, festivos, desportivos ou corporativos, com a possibilidade de 20 % do crédito concedido ser convertido em crédito a fundo perdido, em caso de manutenção de postos de trabalho, a dinamizar pelo BPF.

Os presentes apoios deverão estar operacionais até ao dia 31 de dezembro de 2020.

23-11-2020