Foi publicado, em 04/02/2021, o Aviso nº 03/SI/2021 respeitante à medida APOIAR Rendas, integrada no programa APOIAR e regulamentada pela Portaria nº 15 B/2021.

Esta medida, de apoio ao financiamento de rendas não habitacionais, devidas por empresas que atuem nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID-19, destina-se a:

1. PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica e
2. empresas com 250 trabalhadores ou mais, e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros.

e cumpram os critérios constantes do Art.º 13 B da referida portaria, nomeadamente, entre outros:

• A redução em mais de 25 % da faturação face ao ano anterior;
• Ser arrendatário num contrato de arrendamento para fins não habitacionais, comunicado no Portal das Finanças, com início em data anterior a 13 de março de 2020 e relativamente ao qual, à data da candidatura, não exista ou seja ineficaz qualquer causa de cessação do contrato;
• Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da confirmação do termo de aceitação.

Os apoios são aplicáveis através da aplicação das seguintes taxas de financiamento:

1. 30 % do valor da “renda mensal de referência”, até ao limite máximo de € 1.200 mês e por estabelecimento, durante seis meses, no caso das empresas com uma diminuição da faturação entre 25 % e 40 % comunicada à AT no sistema e-Fatura;
2. 50 % do valor da “renda mensal de referência”2, até ao limite máximo de € 2.000 mês e por estabelecimento, durante seis meses, no caso das empresas com uma diminuição da faturação superior a 40 % comunicada à AT no sistema e-Fatura.

Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.

Esta medida tem uma dotação de € 150 milhões e o prazo de candidaturas decorre de 04/02/2021 até se esgotar a dotação.

Mais informações em Compete / AAC_03SI2021 - Apoiar Rendas.

09-02-2021