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Direção-Geral das Atividades Económicas
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A 23 de junho de 2016, realizou-se um referendo no Reino Unido que ditou o voto a favor do Brexit (ou seja, da saída da UE).

Após vários meses de negociação, foi concluído o Acordo de Saída, que estabelece as regras para a saída ordenada do Reino Unido da UE, centradas nos seguintes temas: contribuições britânicas para o orçamento da UE até final de 2020; direitos dos cidadãos da UE residentes no Reino Unido e dos cidadãos britânicos residentes na UE; período transitório; mecanismo de resolução de litígios.

Em consequência da aprovação deste acordo por ambas as partes, no dia 31 de janeiro de 2020, pelas 23:00 horas de Lisboa e Londres, o Reino Unido sai da UE e passa a ser um país terceiro.

O Acordo de Saída prevê um período transitório, até 31 de dezembro de 2020, durante o qual prevalecerão as atuais regras do Mercado Único Europeu e da União Aduaneira.

Este período permitirá a adaptação de empresas e investidores às regras do futuro relacionamento económico entre a UE e o Reino Unido.

Conforme definido na Declaração política anexa ao Acordo de Saída, o objetivo é negociar um Acordo de Comércio Livre durante o corrente ano, a tempo da sua entrada em vigor após o período transitório.

Certo é que após 31 de dezembro de 2020 nada será como antes - deixa de haver livre circulação (de bens, serviços, pessoas e capitais) entre a UE e o Reino Unido, o que implicará, nomeadamente, a reintrodução de procedimentos aduaneiros e de controlos fronteiriços.

É fundamental que os operadores económicos se preparem para a saída do Reino Unido do Mercado Único e da União Aduaneira, de modo a evitar disrupções e minimizar perturbações à sua atividade.

Avalie os impactos desses cenários na sua atividade. Identifique os riscos e as oportunidades inerentes a cada um. Defina um plano de ação, que minimize esses riscos e maximize essas oportunidades.

O Brexit está oficialmente concretizado. Quais serão, agora, as consequências para as nossas empresas?
 
O período transitório previsto no Acordo de Saída assegura que, até 31 de dezembro de 2020, se aplicam as mesmas regras (“status quo”) que até aqui no relacionamento económico entre a UE e o Reino Unido – importações, exportações, movimento de pessoas, estabelecimento, legislação, etc.
 
Até ao final desse período transitório irá ser negociado o futuro regime de relacionamento económico entre o Reino Unido e a UE que, conforme a Declaração política anexa ao Acordo de Saída, terá por base um acordo de comércio livre.
 
Se o acordo de comércio livre for concluído a tempo da sua entrada em vigor após 31 de dezembro de 2020, as relações comerciais e de investimento entre a UE e o Reino Unido serão regidas pelos termos nele previstos.
 
Se o acordo de comércio livre não for concluído a tempo da sua entrada em vigor após 31 de dezembro de 2020, a partir de 1 de janeiro de 2021, as relações comerciais e de investimento da UE com o Reino Unido serão regidas pelas regras nacionais e internacionais aplicáveis a qualquer outro país terceiro.
 
A preocupação com as consequências para as nossas empresas, atendendo à latitude do que está em causa com a saída do Reino Unido da União, levou-nos a preparar uma página específica “Perguntas Frequentes”.
 
Haverá reintrodução de procedimentos aduaneiros e de controlos fronteiriços?
 
Durante o período transitório não haverá reintrodução de procedimentos aduaneiros e de controlos fronteiriços nas trocas comerciais entre a UE e o Reino Unido, uma vez que irão continuar a prevalecer as atuais regras do Mercado Único e da União Aduaneira.
 
Após o período transitório, deixa de haver livre circulação de bens, serviços, pessoas e capitais entre a UE e o Reino Unido, não se aplicando as regras do Mercado Único Europeu e da União Aduaneira. Haja ou não um acordo de comércio livre entre as partes, as trocas comerciais entre a UE e o Reino Unido passarão a estar sujeitas a procedimentos aduaneiros e a controlos fronteiriços, à semelhança do que acontece com qualquer outro país terceiro.
 
É expectável a introdução de direitos aduaneiros?
 
Até ao final do período transitório (31.12.2020) não haverá introdução de direitos aduaneiros aos bens comercializados entre a UE e o Reino Unido.
 
Durante esse período transitório, a UE e o Reino Unido pretendem negociar o futuro acordo de comércio livre que irá estabelecer as regras do comércio entre ambos.
 
Conforme o ponto 22 da Declaração política anexa ao Acordo de Saída, o objetivo a perseguir será “a ausência de direitos aduaneiros, taxas, encargos ou restrições quantitativas em todos os setores”. Porém, o resultado efetivo só será conhecido após a conclusão do processo negocial.

Se o acordo de comércio livre não for concluído a tempo da sua entrada em vigor a 1 de janeiro de 2021, a partir dessa data: as exportações da UE ficarão sujeitas à Pauta Aduaneira do Reino Unido; as importações da UE ficarão sujeitas à Pauta Aduaneira Comum da UE.
 
Quais serão os próximos passos em termos de negociação entre Bruxelas e o Reino Unido?
 
O mandato negocial da Comissão Europeia para uma nova parceria com o Reino Unido foi aprovado, pelo Conselho, a 25 de fevereiro de 2020.

A primeira ronda negocial entre a UE e o Reino Unido teve lugar de 2 a 5 de março de 2020. Dados os desenvolvimentos do COVID-19, a UE e o Reino Unido realizaram as três rondas seguintes por videoconferência, nas semanas de 20 de abril, 11 de maio e 1 de junho.

A 15 de junho, realizou-se uma Conferência de Alto Nível entre os Presidentes da Comissão, Conselho Europeu e Parlamento Europeu, por um lado, e o Primeiro-Ministro britânico, por outro, onde foi efetuado um balanço das negociações e reconhecida a necessidade de intensificar as negociações

Até finais de outubro tiveram lugar mais cinco rondas negociais, mas não foi possível alcançar o tão desejado acordo entre a UE e o Reino Unido. As negociações irão continuar, a um ritmo ainda mais intenso.

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