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Direção-Geral das Atividades Económicas
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    O Ponto de Contacto Nacional (PCN) é um organismo criado pelos governo para promover e implementar as Diretrizes, bem como ajudar as empresas e suas partes interessadas a tomarem medidas adequadas para promover a implementação das Diretrizes.

    Os PCN fornecem também uma plataforma de mediação e conciliação para a resolução de queixas contra as empresas sobre alegadas inobservâncias das Diretrizes.

    Qualquer individuo ou organização que considere que as ações ou atividades de uma empresa não são consistentes com as Diretrizes, pode efetuar apresentar uma queixa formal ao PCN sobre a alegada inobservância das Diretrizes.

     

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