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Direção-Geral das Atividades Económicas
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    A Direção-Geral das Atividades Económicas é a autoridade competente para o registo de matérias fertilizantes não harmonizadas.

    O Decreto-Lei n.º 103/2015, de 15 de junho, estabelece as regras para a colocação no mercado de matérias fertilizantes não harmonizadas, assegura simultaneamente a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos.

    Este decreto-lei reúne num único diploma as disposições contidas no regime jurídico de colocação no mercado das matérias fertilizantes previstas no Decreto-Lei n.º 190/2004, de 17 de agosto, na Portaria n.º 1322/2006, de 24 de novembro, na Norma Portuguesa NP 1048, de janeiro de 1990 e integra ainda a norma administrativa “Especificações sobre a qualidade e utilizações do composto, de 4 de dezembro de 2008”.

    Disponibiliza um quadro legislativo de maior clareza jurídica, substituindo a concessão da autorização prévia de colocação no mercado de matérias fertilizantes pelo registo das matérias fertilizantes não harmonizadas (identificadas como sendo as matérias fertilizantes que não são adubos CE).
    Apesar do Decreto-Lei n.º 103/2015 de 15 de junho, vir proceder á revogação do Decreto-Lei 190/2004 e da Portaria n.º 1322/2006, de 24 de novembro, é necessário salientar que ficou salvaguardado (n.º 2 do Artigo 36.º), que as autorizações para colocação no mercado de matérias fertilizantes concedidas ainda ao abrigo da Portaria n.º 1322/2006, permanecem válidas até à data da respetiva caducidade.

    Para mais informações sobre  a colocação no mercado de matérias fertilizantes não harmonizadas, designadamente quais as obrigações do fabricante, de que forma se deve processar a  Inscrição no registo, para acesso aos Formulários, modelos de declaração e certificados para efeitos de registo e outras informações aceda à área de Licenciamento e Registos.

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