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Direção-Geral das Atividades Económicas
    Espaço Comerciante
    Acordos de Proteção de Investimento


    A DGAE detém a titularidade do Comité Consultivo de Acordos de Investimento, cabendo-lhe notificar e gerir as autorizações da Comissão Europeia para a abertura formal de negociações e também para a assinatura e conclusão dos processos negociais, com países terceiros, de acordos de promoção e de proteção de investimento.

    Do mesmo modo, cabe à DGAE a negociação técnica, com países terceiros, de normas de proteção de investimento e de litígios investidor-Estado com o intuito de alcançar um enquadramento adequado para os fluxos de investimento estrangeiro em território nacional e para o investimento português no exterior.

    Ver lista de Acordos de Proteção de Investimento em vigor:
    Lista Acordos de Proteção de Investimento
    (Ficheiro PDF, 456 KB)

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