Acordo CETA
O relacionamento económico UE/Canadá rege-se pelo Acordo Económico e Comercial Global (Canada-EU Comprehensive Economic and Trade Agreement – CETA), assinado em outubro de 2016.
O CETA visa desmantelar barreiras pautais e não-pautais ao comércio e ao investimento. O Acordo, com potenciais benefícios para os exportadores portugueses, já está a ser aplicado provisoriamente desde 21 de setembro de 2017.
Para mais informações sobre esses potenciais benefícios, ver documentos seguintes:
> CETA_Benefícios para as empresas portuguesas
> CETA_Perguntas&respostas
Para que os bens exportados possam beneficiar de isenção/redução dos direitos aduaneiros aquando da sua entrada no mercado canadiano, é necessário que os exportadores portugueses estejam registados no Sistema de Exportador Registado (sistema REX).
O exportador registado não necessita de solicitar, junto das autoridades aduaneiras portuguesas, a emissão de um certificado de origem para cada exportação que pretenda efetuar. Após a respetiva atribuição de um número REX, o exportador registado pode utilizá-lo para todas as exportações que efetue no âmbito do CETA, certificando ele próprio a origem do produto.
Apenas em caso de remessa de bens com um valor inferior a 6 000 euros, pode ser emitida uma simples declaração na fatura pelo respetivo exportador, sem necessidade de registo no Sistema REX.
Em Portugal, o pedido de obtenção do estatuto de Exportador Registado deve ser efetuado utilizando o formulário disponibilizado para esse efeito no Portal das Finanças (Serviços Aduaneiros): https://pauta.portaldasfinancas.gov.pt/pt/partespauta/partesanexos/Documents/Reg_Ex_2015_2447_Anexo_22_06.pdf
Depois de preenchido e assinado, o formulário deve ser remetido por via postal para a seguinte morada:
Autoridade Tributária e Aduaneira
DSTA - Direção de Serviços de Tributação Aduaneira
Rua da Alfândega, nº 5 – R/C
1149-006 Lisboa
A verificação da validade de um exportador registado pode ser efetuada em: http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/eos/rex_home.jsp?Lang=en
