No âmbito do assunto supra referido, e através da Lei nº 42/2017, de 14 de junho, foi estabelecido o Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local,  “denominado” Comércio com História, de forma genérica.

Nos termos da referida lei, foram atribuídas aos municípios diversas competências nesse âmbito, entre outras, as de proceder ao inventário e reconhecimento dos mencionados estabelecimentos e entidades e, se assim o entenderem, aprovar regulamentos municipais que enquadrem o referido reconhecimento e densifiquem os critérios gerais previstos na Lei supra, bem como de comunicar ao Estado a sua identificação.

Foi, assim, atribuído ao Estado a competência para rececionar a informação, comunicada pelos municípios, no que concerne à identificação e reconhecimento dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, bem como a criação de uma base de dados e atualização do Inventário Nacional das referidas unidades: a  Plataforma eletrónica Inventário Nacional Comércio com História www.comerciocomhistoria.gov.pt, que se se encontra, também, prevista na medida #208 do programa Simplex + 2018.

Com o objetivo de contribuir para melhorar a eficácia, eficiência e qualidade da aplicação desta política pública, a Direção-Geral das Atividades Económicas, vai realizar no próximo dia 10 de setembro, pelas 14:30, no Auditório da CCDR LVT, uma sessão de informação  visando o esclarecimento do processo e, simultaneamente, melhor operacionalizar a inserção da informação na mencionada Plataforma, junto dos municípios, com o seguinte Programa:

Apresentação do Inventário Nacional Comércio com História
14.30 | Enquadramento e apresentação do Projeto - Vídeo
14:50 | Apresentação:
Plataforma Inventário Nacional Comércio com História;
Manuais de utilização da Plataforma;
15:30 | Esclarecimento de questões
 
As inscrições deverão ser efetuadas no site da CCDRLVT através do seguinte link: http://www.ccdr-lvt.pt/pt/comercio-com-historia-%7C-inventario-nacional-sessao-de-informacao--10-de-setembro/10293.htm